Informativo

ADFEGO juntamente com a Comissão da OAB-GO discute o Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-GO promoveu audiência publica, na manhã desta terça-feira (17), para discutir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, na sede da seccional. A reunião foi encabeçada pelo presidente da comissão, Tênio do Prado; pela procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas de Goiás, Maísa de Castro Sousa Barbosa; e pela advogada Celeste Cordeiro Chagas.

A audiência teve participação de representantes da Organização das Voluntárias do Estado de Goiás (OVG), Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego), Secretaria de Estado da Saúde, Secretária Municipal de Políticas para Promoção da Igualdade Racial e Fórum da Empregabilidade da Pessoa com Deficiência (FintPoder), entre outras. O público tirou dúvidas em relação à legislação vigente e sugeriu melhorias no estatuto, que é objeto do Projeto de Lei nº 7.699/2006, em trâmite no Congresso Nacional sob relatoria da deputada federal Mara Gabrilli.

Na ocasião, entre outras questões, foi discutida a proposta de redução de 50% da carga de trabalho dos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, sem redução da remuneração, conforme está previsto em estatutos de servidores de alguns Estados brasileiros; isenção tributária para portadores de deficiência e dispositivos para facilitar a inserção dos mesmos no mercado de trabalho.

Celeste sente na pele a dificuldade de não ser amparada pela legislação. A advogada tem filho com autismo grave, que chegou a ter 24 crises convulsivas por dia. Sem ter a quem recorrer, enfrentou muitos problemas para conseguir conciliar o cuidado com o filho e o sustento do lar. “Fiz um levantamento sobre todas as leis e normas de todos os Estados destinadas a pais de deficientes que trabalham. Muitos servidores públicos têm o benefício de ter essa redução da jornada de trabalho”, afirma.

Também foram discutidas as limitações para isenção tributária de deficientes na compra de veículos. Na opinião de Tênio, não deveria haver restrição para compra de carros importados, até porque já existe o teto de R$ 70 mil, nem a exigência de cilindragem máxima. “Por que colocar tantos limites para a pessoa com deficiência?
O produtor rural não tem esses limites. O argumento de que existe fraude não pode ser justificativa porque fraude tem em todo lugar e o Código Penal está aí para isso”, alega.

Na opinião dos participantes, é preciso simplificar o processo para pedido de isenção tributária, principalmente em esfera estadual. “A cada dois anos tenho de provar que sou deficiente. Tenho deficiência permanente, então não há necessidade dessa via crucis. O veículo é uma forma de o deficiente se locomover com o mínimo de autonomia”, afirma.

As sugestões levantadas durante a audiência serão encaminhadas ao Congresso. Isso também pode ser feito pelo tutorial E-democracia. De acordo com Maísa, o estatuto não traz muitas novidades, mas organiza a legislação de maneira objetiva e fácil de compreender. Com a aprovação do texto, após realização de audiências públicas em todo o Brasil, será possível “concretizar toda a legislação existente sobre o tema”. Pode parecer pleonasmo, segundo a procuradora, mas “toda tentativa de fazer valer a lei é válida”, diz.

O Estatuto prevê a consolidação de vários direitos das pessoas com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, os quais estão dispersos em legislações municipais, estaduais e federais. Assim, muitas vezes, as leis existentes deixam de serem cumpridas. Além disso, serão instituídas novas prerrogativas e valores para a dignidade humana dessas pessoas.

 

OAB-Comissão

Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO