Acessibilidade Zero

O termo acessibilidade significa incluir as pessoas na participação de atividades com o uso de produtos, serviços e informações. Tendo, por exemplo, no aspecto físico, prédios possuírem rampas para cadeira de rodas e banheiros adaptados para deficientes. Na última segunda-feira, (19), a aposentada cadeirante com comprometimento na fala, Iracema Dantas, 61 anos, sentiu na pele algumas limitações quando o assunto é acessibilidade.

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Confira as inovações da Lei Brasileira da Inclusão

Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência
(PL nº 7699/2006)

 A minuta da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI é uma construção coletiva. Foi o primeiro Projeto de Lei da Câmara dos Deputados a ser traduzido para Libras – Língua Brasileira de Sinais durante sua discussão. Seu texto preliminar ficou sob consulta pública no E-democracia por cerca de seis meses, tendo recebido, entre contribuições vindas do portal, de e-mails e ofícios, cerca de mil propostas.

A LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

Sua principal inovação reside na conceituação de deficiência, não mais compreendida como uma condição estática e biológica da pessoa, mas como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo. Neste sentido, a deficiência deixa de ser um atributo da pessoa. Passa a ser, portanto, o resultado das respostas inacessíveis que a sociedade e o Estado dão às características de cada um.

Relatora da Lei Brasileira da Inclusão, a deputada Federal Mara Gabrilli tem a expectativa de levar o projeto à votação ainda este ano. Para isso, a parlamentar vem realizando uma série de reuniões com parlamentares governistas e representantes dos Ministérios da Educação, Saúde, Previdência e Desenvolvimento Social. A ideia é construir um projeto de consenso para que a proposta possa ser aprovada sem emendas, o que torna sua tramitação mais rápida e reduz a possibilidade de vetos.

Acesse a última versão da LBI em um quadro comparativo com as alterações realizadas: https://docs.google.com/document/d/1z47A5MtaJkx6jZ7jTU-9_4Fzg0utmaWUjzjW_IqHix8/edit

Os artigos modificados estão destacados na cor azul e sinalizados com asterisco (*) para dar acesso às pessoas com deficiência visual.

Legenda:
1* para cada início da alteração
2** no término de cada alteração

A seguir você confere um resumo com as inovações do projeto

Educação

* Proibição das escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência;

* Reserva de 10% de vagas às pessoas com deficiência nos processos seletivos de cursos de ensino superior (graduação e pós-graduação), educação profissional tecnológica e educação profissional técnica de nível médio, em instituições públicas federais e privadas. As vagas remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais candidatos;

* Obrigação de conteúdos sobre práticas de educação inclusiva e deficiência nos cursos de ensino superior.

Habilitação e Reabilitação, Assistência Social e Saúde

* Reconhecimento da habilitação e reabilitação com um direito da pessoa com deficiência, com vistas a sua autonomia e participação social em igualdade de condições com as demais pessoas;

* Desenvolvimento de ações articuladas pelo SUS e pelo SUAS que garantam à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às diversas políticas públicas existentes, com a finalidade de propiciar sua plena participação social;

* Revisão dos critérios de elegibilidade para o acesso ao Benefício da Prestação Continuada;

* Proibição de planos de saúde discriminarem a pessoa em razão de sua deficiência.

* Possibilidade de utilização do FGTS para a compra de órteses e próteses.

Comunicação, Cultura e Lazer

* Garantia de acessibilidade nos serviços de telefonia;

* Teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculo devem reservar espaços/ assentos para pessoas com deficiência em todos os setores, resguardado o direito de elas se acomodarem próximas a seu grupo familiar e comunitário;

* Salas de cinema deverão garantir à pessoa com deficiência recursos de acessibilidade em todas as sessões;

* Hotéis deverão oferecer dormitórios acessíveis;

* Pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem ter acessíveis;

* Telecentros públicos deverão oferecer no mínimo 10% de recursos acessíveis para pessoas com deficiência visual;

* As editoras não poderão usar nenhum argumento para negar a oferta de livro acessível.

Trabalho e Previdência Social

* Criação do Auxílio Inclusão, uma renda suplementar a ser paga à pessoa com deficiência incluída no mundo do trabalho;

* Estímulo à capacitação simultânea à inclusão no trabalho;

* Revisão da Lei de Cotas, para obrigar empresas de 50 a 99 funcionários a contratar ao menos 1 pessoa com deficiência;

Moradia e Habitação

* Reconhecimento das moradias para a vida independente como uma opção de residência da pessoa com deficiência. Neste caso, o poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e manutenção de moradias para a vida independente da pessoa com deficiência;

Diretos civis e ações de combate ao preconceito

* Pessoas com deficiência intelectual terão direito ao voto e ser votado, ao casamento e a ter filhos, tendo vista que o processo de curatela somente poderá recair sobre direitos de natureza patrimonial e negocial;

* Harmonização com o sistema penal de penas relacionadas ao preconceito, descriminação e abuso contra a pessoa com deficiência;

* Garantia de acessibilidade no acesso à Justiça para todos os envolvidos em processos judiciais, sejam como partes, advogados, juízes, defensores, promotores, dentre outros.

Mecanismos de políticas e defesa de direitos

* Criação do Cadastro Inclusão, com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização das pessoas com deficiência, bem como as barreiras que impedem a realização de seus direitos;

* Na realização de inspeções e auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e as normas de acessibilidade;

* A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis.

Fonte:  http://maragabrilli.com.br/lei-brasileira-da-inclusao/

Feliz natal e próspero ano novo!

Obstáculos Enfrentados por deficientes

Todos os dias pessoas com deficiências enfrentam o preconceito e tênues barreiras da rotina, que vão desde a uma vaga de preferencial no estacionamento-ocupada irregularmente-, até dificuldade de colocação no mercado de trabalho...

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Comemoração ao dia Internacional da Pessoa com Deficiência

Aconteceu no dia 03 de Dezembro, na Praça Universitária, um grande evento em Comemoração ao dia Internacional da Pessoa com Deficiência, organizado pela Superintendência da Pessoa com Deficiência do Estado de Goiás, e como sempre a ADFEGO estava presente, e contribuindo efetivamente para a realização desta importante ação.
É a ADFEGO cumprindo sua missão: “Promover a integração social e estabelecer confiança junto a toda sociedade”.

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Visita ao Hot Park

A presidente da ADFEGO, Adriane Almeida, juntamente com associados e equipe de trabalho participou do evento do Dia 02 de dezembro, um dia muito especial proporcionado a nós, pessoas com deficiência pelo Hot Park em comemoração ao Dia Nacional da Pessoa com Deficiência em Parques.
A família ADFEGO agradece imensamente a direção e organizadores do evento pelo grandioso gesto, como também pelo exemplo de inclusão e cidadania.
Ao todo somaram-se mais de 1500 pessoas com deficiência, sendo que destes, 300 eram da ADFEGO.

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